A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o programa "Desenrola MPEs", destinado a ajudar pequenos negócios inadimplentes,...
O Projeto de Lei 5700/23 propõe que as doações de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, destinadas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente possam também...
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no Domicílio Judicial Eletrônico têm até 30 de setembro de 2024 para se registrar. O sistema...
A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24), entregue pelo governo ao Congresso Nacional, prevê um aumento de 6,87% no salário mínimo, que passaria de R$ 1.412 para R$ 1.509. O projeto estabelece um...
A continuidade da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos pode exigir ajustes, como cortes de gastos ou aumento de outros impostos. O projeto de lei do Orçamento de...
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte da reforma tributária....
Com a aprovação da reforma tributária (PLP 68/24) pelo Senado e a sanção presidencial, técnicos do governo e do Congresso Nacional começarão a definir as alíquotas dos novos...
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, prorrogando até 31 de outubro a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O programa permite que contribuintes quitem suas...
