O Projeto de Lei 81/2024 prevê que a isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se estenda àqueles que ganham não mais que R$ 2.259,20 mensalmente. Diferentemente da faixa...
O Projeto de Lei (PL) 292/2024 prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aqueles que sejam legalmente responsáveis por elas sejam isentos de determinados rednimentos, incluindo a remuneração,...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 aumenta em seis meses o tempo de pagamento de tributos por parte das empresas que integram o Simples Nacional se houver calamidade pública decretada no município da sede.
O...
De acordo com o atual ministro da Fazenda, é possível que o Congresso Nacional receba a regulamentação da pauta de consumo da reforma tributária na semana que vem.
No mínimo, dois Projetos...
A partir do dia 10 deste mês, empresas endividadas tanto no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto no da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir a um...
A Medida Provisória (MP) 2.211/2024 visa à prorrogação do Programa Desenrola Brasil para no máximo dia 20 de maio. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional.
A...
O Programa Desenrola Brasil passou por sua segunda prorrogação no âmbito das renegociações: agora, o último dia para se utilizar do programa é 20 de maio.
Originalmente, o...
Um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta visa a alterar a Lei de Falências.
Por exemplo, um plano de falências poderá ser formulado, com...
