Já está em vigor a a Lei 14.541/2023, que institui o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, das delegacias da mulher em todo o Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
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A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNPC Mulher foi aprovada nesta semana pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da C&ac...
