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Multas da LGPD começam a ser aplicadas neste mês

O prazo para as empresas brasileiras se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. A partir deste mês, as organizações que cometerem infrações relacionadas à legislação estão sujeitas a penalidades. 

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. As punições para quem desrespeitar as regras vão de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões.

 

É importante lembrar que a LGPD vale para todas as empresas que lidam com dados, desde MEIs até empresas multinacionais que atuam no território brasileiro. Além disso, a lei vale tanto para o ambiente on-line quanto para o off-line. 

De acordo com uma pesquisa divulgada em julho apenas 4% das empresas afirmaram estar totalmente preparadas para a LGPD. 12% das empresas não tinham qualquer iniciativa de adequação à legislação. 55% ainda buscavam informações para adequação e 27% se consideravam parcialmente preparadas.

Além das sanções administrativas, a empresa também pode ser alvo de uma ação judicial para reparar eventuais danos causados aos titulares dos dados. Com menos de um ano de vigência, a LGDP já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. E a expectativa é de que o número de processos aumente nos próximos meses.

Para evitar a aplicação de qualquer uma das sanções previstas ou uma ação judicial, é fundamental que a empresa realize a adequação o quanto antes.  Devido à complexidade do tema a dica é: contrate um especialista no assunto para ajudar no processo.

  • Fonte: Fato Gerador
  • 03/08/2021
  • Categoria: Legislação

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