A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
A dispensa do alvará não significa que não haverá fiscalização. A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar. O objetivo do governo é facilitar a criação de novos negócios no país.
Para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
No termo, o empresário concordará que está ciente dos requisitos legais sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo. Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo poder público mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.
Caso a fiscalização discorde da possibilidade do MEI exercer suas atividades no local registrado, o poder público deverá notificar o empresário e determinar um prazo para que a sede seja transferida. Caso isso não aconteça, o termo de dispensa do alvará poderá ser cancelado.
MEIs crescem na pandemia
Durante a crise, a criação de microempresas individuais tem aumentado. Segundo o Mapa das Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, só em julho foram criados 212 mil empresas individuais e microempresas individuais, 85% do total das empresas abertas naquele mês.
Segundo especialistas, esse aumento do número de MEIs pode ser entendido como um reflexo da crise. Com mais desempregados, as pessoas recorrem a iniciativas próprias para gerar renda, como abrir uma pequena empresa.
Para os microempreendedores que sofrerem o impacto da crise, o Congresso aprovou uma Medida Provisória que facilita a concessão de crédito via maquininhas de cartão. O sistema permite que vendas feitas por meio das maquininhas funcionem de garantia para os empréstimos. A taxa de juros é de até 6% ao ano e o limite de cada operação é de R$ 50 mil. O prazo para começar a pagar as parcelas será de seis meses. Tomadores terão até 36 meses para quitar o financiamento, incluindo a carência.
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