O Projeto de Lei 5700/23 propõe que as doações de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, destinadas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente possam também beneficiar instituições de longa permanência para pessoas com deficiência maiores de 18 anos. Atualmente, esses fundos financiam exclusivamente projetos voltados para crianças e adolescentes, com recursos monitorados pelos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta visa flexibilizar o uso desses recursos, permitindo que instituições que atendem adultos com deficiência também se beneficiem das doações. A deputada Any Ortiz, autora da proposta, destaca que muitas dessas instituições não têm acesso aos fundos devido à sua estrutura não ser exclusivamente voltada para menores de 18 anos. O projeto está em tramitação nas comissões relevantes da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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